Em Portugal as leis são feitas exatamente para não ser possível apanhar as pessoas em situação de corrupção, garante o fiscalista Tiago Caiado Guerreiro

No I online de 9 Dezembro de 2011: «O PS vai propor alterações à lei do financiamento dos partidos e pretende reduzir as verbas destinadas às campanhas eleitorais. Os socialistas aproveitam para avançar com esta medida no âmbito do pacote “transparência e prevenção da corrupção” que apresentam hoje no parlamento.»

Sobre esta medida do PS, o fiscalista Tiago Caiado Guerreiro, a quem nos anos mais próximos não deverá ser permitido voltar a pôr os pés numa televisão, explicou no programa «Opinião Pública» da SIC Notícias como, em Portugal, as leis são feitas exatamente para não ser possível apanhar as pessoas em situação de corrupção...

                            Palavras do fiscalista Tiago Caiado Guerreiro:

«Temos normas que tornam totalmente impossível apanhar um corrupto em Portugal. As normas são feitas exactamente para não ser possível apanhar as pessoas em situação de corrupção e não se conseguir provar em tribunal. Estes casos todos, que estão em tribunal, não vão dar em nada, porque a norma, mesmo que eles fossem filmados no acto de corrupção, seria difícil provar em tribunal com as normas que temos, quanto mais com advogados competentes (do lado dos corruptos).

Por outro lado, temos o Ministério Público que está organizado, e que sem culpa disso, para não conseguir investigar a corrupção, e também uma polícia judiciária que não tem meios para investigar a corrupção. Se juntarmos a isto, tribunais pouco treinados e normas que não funcionam, então isto é o paraíso dos corruptos. Aliás, todos nós conhecemos casos, ao longo do país todo, de fortunas inexplicáveis que continuam inexplicáveis e que apareceram de repente, após o exercício de cargos políticos ou em ligação com o Poder.

… Agora, um conjunto enorme de medidas em vez de normas claras e transparentes sobre o que é que é a corrupção, e isto não é difícil de fazer, é copiar o que existe, por exemplo, nos cinco países menos corruptos do mundo, são normas que são muito transparentes, são normas que, ao contrário do que aqui está previsto, não se aplicam a toda a população portuguesa. Aplicam-se só a detentores de cargos políticos, por isso são muito mais focadas naqueles que têm o risco de praticar a corrupção e permite, por isso, um enfoque muito mais fácil da polícia judiciária, do ministério público, dos tribunais e dos outros órgãos de fiscalização.

… Todos nós sabemos que muita gente sai dos cargos públicos, políticos, e depois vai para a frente de grandes empresas e alguns deles criam grandes fortunas, quer dizer, tudo coisas que são inexplicáveis e inaceitáveis em sociedades civilizadas, excepto neste país, onde se pode bater sempre no contribuinte mas tratamos maravilhosamente bem os corruptos… Eu espero que isto não seja mais uma vez o que tem sido feito, que sempre que eles alteram as normas de corrupção, tornam-nas mais incompreensíveis e mais impossíveis de aplicar pelos tribunais e pela investigação.

… Nós não temos um combate à corrupção. Temos normas de branqueamento, que é uma coisa diferente. Temos normas que permitem aos corruptos saírem de um julgamento todos praticamente ilibados... Há casos que eu acho terríveis: as parcerias público-privadas são de certeza casos de polícia e o BPN, são dois casos paradigmáticos em Portugal.»

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